Receita Federal perdoará dívidas previdenciárias de MEIs

A partir de 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal iniciará o cancelamento automático de dívidas previdenciárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A iniciativa, fundamentada na Lei Complementar 238/2026, visa regularizar a situação fiscal da categoria ao eliminar juros e multas acumulados sobre essas obrigações específicas. É importante ressaltar que o perdão não se estende a débitos de ICMS e ISS, que continuam sendo de competência estadual e municipal.

Para garantir a efetivação do benefício, o empreendedor deve manter o pagamento em dia dos boletos DAS durante o primeiro semestre de 2027. Além disso, aqueles que possuem ações judiciais em curso relacionadas a essas dívidas previdenciárias deverão formalizar a desistência dos processos para se tornarem elegíveis ao cancelamento. A medida busca simplificar a conformidade tributária para os pequenos negócios brasileiros, permitindo que os contribuintes retomem suas atividades com maior segurança jurídica.