Lei perdoa dívidas de INSS para microempreendedores individuais

A Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro, estabeleceu o perdão automático de dívidas previdenciárias para microempreendedores individuais (MEI). A medida contempla débitos do INSS vencidos até o dia 13 de outubro de 2026, abrangendo cerca de 3,6 milhões de profissionais. O perdão engloba o valor principal, além de juros, multas e demais encargos, mas não se aplica a tributos como ISS e ICMS, que permanecem sob responsabilidade do contribuinte.

A baixa efetiva das dívidas nos sistemas federais está programada para ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2027. Para assegurar o benefício, o empreendedor deve manter o pagamento regular das contribuições mensais entre janeiro e junho de 2027. Além disso, aqueles que possuem ações judiciais em curso para contestar os débitos deverão desistir formalmente dos processos para serem elegíveis ao perdão concedido pela nova legislação.