Governo federal anuncia perdão automático de dívidas para MEIs em 2027

O governo federal oficializou que o perdão das dívidas de contribuições mensais dos Microempreendedores Individuais (MEI) será aplicado de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida contempla todos os débitos federais vencidos até 13 de outubro de 2026, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa da União. Estima-se que o passivo total dos MEIs alcance R$ 12,57 bilhões, sendo que a grande maioria desses valores é considerada de difícil recuperação pelas autoridades fiscais.

Para garantir o benefício, os contribuintes devem manter o pagamento regular das guias mensais a partir de outubro de 2026. Aqueles que possuem ações judiciais em curso sobre os débitos precisam desistir dos processos para obter a quitação, sem a cobrança de honorários advocatícios. Vale ressaltar que o perdão é restrito a tributos federais, mantendo-se a obrigatoriedade de impostos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS, que não foram incluídos na decisão.