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Anvisa autoriza adequação de pedidos para importação de medicamentos

Medida excepcional permite que empresas e planos de saúde importem remédios via canal de pessoa física para agilizar tratamentos judiciais.

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14/11 às 12:45

Pontos principais

  • A norma permite a análise de pedidos de importação feitos por empresas ou planos de saúde em nome de pacientes.
  • A regra vale para medicamentos sem registro no Brasil ou indisponíveis no mercado nacional.
  • Empresas devem apresentar Autorização de Funcionamento e assumir a responsabilidade sanitária.
  • Medicamentos de controle especial ou uso domiciliar sem unidade de saúde destinatária estão excluídos.
  • A Anvisa planeja abrir consulta pública para criar uma solução regulatória permanente.

A Anvisa aprovou uma medida excepcional e temporária para permitir a adequação de pedidos de importação de medicamentos realizados por pessoas físicas em casos amparados por decisões judiciais. A iniciativa visa reduzir atrasos administrativos, permitindo que empresas e planos de saúde solicitem a importação em nome de pacientes específicos, desde que o medicamento não possua registro no Brasil ou esteja indisponível no mercado nacional.

Para utilizar o canal, as empresas devem apresentar a Autorização de Funcionamento de Empresa e assumir integralmente a responsabilidade sanitária pelo produto. A norma exclui medicamentos sujeitos a controle especial e operações sem unidade de saúde destinatária. Paralelamente, a agência trabalha na elaboração de uma proposta de consulta pública para estabelecer uma solução regulatória definitiva para esses processos de importação.

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