Anvisa revoga restrições para venda de medicamentos em marketplaces

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (10), a revogação de medidas preventivas que impediam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas de e-commerce e aplicativos de entrega. A decisão contempla grandes players do mercado digital, como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino, Americanas e Shopee, adequando o cenário regulatório à Lei 15.357/2026. Esta legislação permite que farmácias e drogarias licenciadas utilizem canais digitais para realizar a logística e a entrega de produtos farmacêuticos aos consumidores.

Apesar da flexibilização, a Anvisa enfatizou que a revogação das proibições não significa uma desobrigação das plataformas em relação às normas sanitárias. As empresas continuam sujeitas a todas as exigências de vigilância sanitária aplicáveis ao setor, e a medida não autoriza a venda de medicamentos por qualquer usuário ou estabelecimento sem licença. O órgão regulador destacou que a implementação completa do novo modelo de negócios ainda depende da edição de regulamentações específicas, que definirão os limites operacionais e os critérios de responsabilidade para cada parte envolvida na cadeia de distribuição.

O setor farmacêutico e as empresas de tecnologia acompanham as próximas etapas da regulamentação com expectativa. Enquanto o Mercado Livre já testa projetos piloto de venda direta em São Paulo, o iFood reforçou que seu modelo de negócio foca na intermediação logística, mantendo a responsabilidade pela dispensação dos fármacos estritamente com as farmácias parceiras. A expectativa é que, com as novas diretrizes da Anvisa, o mercado de delivery de medicamentos ganhe maior segurança jurídica, garantindo que a conveniência digital não comprometa a integridade dos produtos ou a saúde pública.