Anvisa encerra sistema SIPTOX e unifica análise de agrotóxicos
Agência reguladora revoga norma de 2017 e integra processos de agrotóxicos aos fluxos ordinários para simplificar a regulação do setor.
Pontos principais
- A RDC 1.047/2026 revoga a RDC 184/2017, encerrando o uso do sistema SIPTOX.
- Processos de análise toxicológica serão integrados aos fluxos regulatórios ordinários da Anvisa.
- A mudança busca harmonizar as regras com a Lei 14.785/2023 e a RDC 950/2024.
- Empresas deverão seguir novas normas de transição e atualizar a documentação técnica de produtos registrados.
A Anvisa oficializou a publicação da RDC 1.047/2026, que determina o encerramento do sistema SIPTOX e a revogação da RDC 184/2017. A medida visa eliminar a complexidade regulatória decorrente da manutenção de regras distintas para a análise toxicológica de agrotóxicos, integrando esses processos aos fluxos regulatórios ordinários da agência.
Com a alteração, o procedimento busca alinhar a regulação do setor com normas recentes, como a Lei 14.785/2023 e a RDC 950/2024. As empresas que possuem produtos registrados sob a norma anterior devem agora observar as novas regras de transição estabelecidas, sendo obrigatória a apresentação de documentação técnica atualizada para garantir a conformidade com o novo padrão regulatório.
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