Projeto de lei amplia definição de terrorismo e restringe proteção a movimentos
Proposta do deputado General Pazuello altera a Lei Antiterrorismo para incluir atos com motivações políticas e sociais sob a tipificação do crime.
Pontos principais
- O PL 2902/26 inclui objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais na definição de terrorismo.
- A proposta tipifica como terrorismo a destruição de infraestruturas essenciais, como hospitais e redes de energia.
- Movimentos sociais perdem proteção legal caso pratiquem atos de violência ou grave ameaça.
- A pena prevista para o crime de terrorismo permanece entre 12 e 30 anos de reclusão.
- O texto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e do Plenário da Câmara.
O Projeto de Lei 2902/26, apresentado pelo deputado General Pazuello, propõe uma alteração significativa na Lei Antiterrorismo brasileira. A iniciativa amplia a definição do crime para abranger atos motivados por objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais, além de incluir a destruição de infraestruturas críticas, como portos, hospitais e sistemas de energia, no rol de condutas terroristas.
Além da expansão dos tipos penais, o projeto estabelece novas diretrizes para a atuação de movimentos sociais. O texto condiciona a isenção de responsabilidade desses grupos à ausência de violência ou grave ameaça, restringindo proteções legais anteriores. A proposta, que mantém a pena de 12 a 30 anos de prisão, será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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