ECA Digital, em vigor no Brasil desde março, impõe regras a plataformas

Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)

Lei 15.211/2025, o ECA Digital, dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e se aplica a produtos e serviços de tecnologia voltados a esse público no Brasil ou de provável acesso por ele (art. 1º). Vigência em 17 de março de 2026 (art. 41-A). Obrigações principais: verificação de idade confiável a cada acesso a conteúdo restrito, sendo vedada a autodeclaração (art. 9º, §1º); lojas de aplicativos e sistemas operacionais com aferição de idade auditável e supervisão parental voluntária (art. 12); consentimento livre e informado dos pais para baixar aplicativos (art. 12, §2º); configurações padrão de maior proteção e limites a recursos que estendem artificialmente o uso, como reprodução automática e recompensas por tempo (art. 17, §4º); contas de usuários de até 16 anos vinculadas à de responsável legal nas redes sociais (art. 24); proibição de caixas de recompensa (loot boxes) em jogos direcionados ou de provável acesso por crianças e adolescentes (art. 20); proibição de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças (art. 22); remoção de conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes após notificação da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades de defesa, independentemente de ordem judicial, excluídos conteúdos jornalísticos e de controle editorial (art. 29); relatórios semestrais de transparência para provedores com mais de 1.000.000 de usuários crianças e adolescentes (art. 31). Sanções (art. 35): advertência com prazo de até 30 dias para correção; multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício, ou, sem faturamento, de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50.000.000 por infração; suspensão temporária ou proibição de atividades apenas por decisão judicial.