ECA Digital

Visão geral

O ECA Digital (Lei 15.211/2025) é um conjunto de regras e diretrizes que visam estender a proteção de crianças e adolescentes, já estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para o ambiente digital. Seu principal objetivo é garantir a segurança de menores de idade em plataformas online, especialmente aquelas que veiculam conteúdo adulto, por meio da implementação de mecanismos de verificação etária e outras medidas de proteção. A aferição de idade é vista como uma camada de proteção essencial para evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados ou criminosos, como exploração sexual infantil, e busca adaptar a experiência online à idade do usuário, assim como já ocorre no mundo físico. A lei é voltada à proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais como redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e marketplaces.

Contexto histórico e desenvolvimento

A necessidade de regulamentação da atuação de menores no ambiente digital e a proteção contra conteúdos inadequados levou à discussão e elaboração do ECA Digital. Em janeiro de 2026, o Governo Federal, por meio de representantes em Brasília, iniciou discussões com o setor de conteúdo adulto online. O propósito dessas reuniões foi orientar as plataformas sobre as regras do ECA Digital e a importância da verificação etária antes da entrada em vigor da legislação, prevista para março do mesmo ano. Essas discussões visam preparar o mercado para as novas exigências e assegurar a conformidade com a proteção de menores no ambiente digital.

Para embasar a elaboração do decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), uma consulta pública federal foi realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro de 2025. Os resultados, apresentados em 11 de fevereiro de 2026, em São Paulo, reforçaram que a simples declaração de idade é insuficiente para conter situações de risco no ambiente online. As contribuições da sociedade civil sugeriram a adoção de métodos de verificação de idade mais rígidos, especialmente para sites ou aplicativos que ofereçam maior risco. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, através de seu diretor Ricardo de Lins e Horta, destacou a necessidade de modelos de duplas camadas para aferição da idade, especialmente em aplicações com riscos de exposição a conteúdos impróprios. A regulamentação sobre este tema está sendo produzida em conjunto pelo Ministério da Justiça, Casa Civil, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, com o objetivo de criar uma cultura de proteção às crianças na internet.

A aprovação da legislação protetiva para crianças e adolescentes, que regula a internet e as redes sociais, ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo em agosto de 2025. O vídeo denunciava perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização de menores de 18 anos, alertando para os riscos de exposição infantojuvenil nas redes sociais. A discussão sobre a adultização mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema. Informalmente, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente tem sido chamado de Lei Felca. O Mercosul também defende medidas para proteção de crianças no ambiente digital, e o presidente Lula sancionou uma lei contra a adultização de crianças nas redes.

Linha do tempo

• 15 de outubro a 14 de novembro de 2025: Período de realização da consulta pública federal sobre aferição de idade na internet.
• Agosto de 2025: Publicação do vídeo de Felipe Bressanim Pereira (Felca) que impulsionou a discussão sobre a adultização de menores nas redes sociais.
• Setembro de 2025: Sanção da Lei 15.211/2025 (ECA Digital).
• Janeiro de 2026: Governo Federal inicia discussões com o setor de conteúdo adulto online para orientar sobre as regras do ECA Digital.
• 11 de fevereiro de 2026: Apresentação dos resultados da consulta pública federal em São Paulo.
• 13 de fevereiro de 2026: Prazo final para 37 empresas de produtos de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes enviarem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) relatórios sobre as medidas de adequação ao ECA Digital.
• 17 de março de 2026: Entrada em vigor das regras do ECA Digital (previsão inicial).
• 18 de março de 2026: Entrada em vigor da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025).

Principais atores

• Governo Federal: Responsável pela elaboração e implementação do ECA Digital, incluindo o Ministério da Justiça, Casa Civil, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
• Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Autoridade administrativa autônoma com a função de fiscalizar o ambiente digital e receber os relatórios de adequação das empresas.
• Ricardo de Lins e Horta: Diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, envolvido nas discussões sobre a aferição de idade.
• Felipe Bressanim Pereira (Felca): Influenciador digital cujo vídeo sobre adultização de menores impulsionou a discussão e a criação da Lei do ECA Digital, informalmente conhecida como Lei Felca.
• Setor de conteúdo adulto online: Empresas e plataformas que operam com conteúdo adulto e que serão afetadas pelas novas regras.
• Empresas de tecnologia da informação: 37 empresas foram selecionadas para monitoramento por exercerem influência importante, direta e contínua sobre o público infantil e adolescente no Brasil. Entre elas estão Amazon, Apple, Google, Meta, Microsoft, Netflix, Samsung, TikTok, entre outras.
• Sociedade civil: Contribuiu com sugestões para a consulta pública sobre a aferição de idade.

Termos importantes

• ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): Lei brasileira que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes.
• Verificação etária: Mecanismo ou processo utilizado para confirmar a idade de um usuário, garantindo que apenas maiores de idade acessem determinados conteúdos ou serviços. A consulta pública federal destacou a insuficiência da autodeclaração de idade e a necessidade de métodos mais rígidos, como modelos de dupla camada, especialmente para conteúdos de maior risco, podendo incluir biometria ou credenciais digitais confiáveis. A lei proíbe a simples autodeclaração de idade (apenas clicar em "tenho +18 anos").
• Lei 15.211/2025 (ECA Digital ou Lei Felca): Legislação que estabelece as regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
• Supervisão parental reforçada: Menores até 16 anos só poderão acessar redes sociais caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal, com controle de tempo e gastos. As plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental.
• Publicidade e algoritmos: A nova lei proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes (perfilamento/análise de comportamentos) para direcionar anúncios.
• Design e Interface (privacy by Design): As configurações de proteção da privacidade e dos dados pessoais devem vir no nível máximo por padrão.
• Sinal de idade: Lojas de aplicativos (Google Play/Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um "sinal de idade", via Interface de Programação de Aplicações (API), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário sem expor dados desnecessários e cumpram a lei.
• Loot boxes: Proibição de "caixas de recompensa" com itens aleatórios virtuais comprados com dinheiro em jogos acessados pelo público infantojuvenil, onde se paga sem saber o que vai ganhar.
• Jurisdição e suporte: Atendimento e informações obrigatoriamente em língua portuguesa e representação legal no Brasil.
• Erotização: Proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
• Uso Compulsivo: As empresas devem projetar interfaces que evitem o vício ou uso compulsivo de produtos ou serviços (proibição, por exemplo, o autoplay infinito para crianças).
• Prevenção e proteção: As empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes deverão criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.
• Remoção de conteúdo: Obrigatoriedade de remover e reportar imediatamente conteúdos de exploração sexual, violência, física, uso de drogas, automutilação, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.
• Transparência: Empresas com mais de 1 milhão de usuários nessa faixa etária registrados devem elaborar relatórios semestrais de impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.
• Sanções: Além das penas previstas no Código Penal, os infratores ficam sujeitos a advertência, pagamento de multas (podendo chegar a 10% do faturamento do grupo econômico), suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades. No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.