O ECA Digital (Lei 15.211/2025) é uma legislação brasileira que estende a proteção de crianças e adolescentes para o ambiente online, focando em mecanismos de verificação etária e outras medidas de segurança em plataformas digitais. A lei visa adaptar a experiência online à idade do usuário, proibindo a autodeclaração de idade e exigindo métodos de verificação mais rigorosos, especialmente para conteúdos de risco. Impulsionada por discussões sobre a adultização de menores e uma consulta pública, a regulamentação busca criar uma cultura de proteção na internet, com previsão de entrada em vigor em março de 2026 e sanções para o descumprimento.
O ECA Digital (Lei 15.211/2025) é um conjunto de regras e diretrizes que visam estender a proteção de crianças e adolescentes, já estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para o ambiente digital. Seu principal objetivo é garantir a segurança de menores de idade em plataformas online, especialmente aquelas que veiculam conteúdo adulto, por meio da implementação de mecanismos de verificação etária e outras medidas de proteção. A aferição de idade é vista como uma camada de proteção essencial para evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados ou criminosos, como exploração sexual infantil, e busca adaptar a experiência online à idade do usuário, assim como já ocorre no mundo físico. A lei é voltada à proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais como redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e marketplaces.
A necessidade de regulamentação da atuação de menores no ambiente digital e a proteção contra conteúdos inadequados levou à discussão e elaboração do ECA Digital. Em janeiro de 2026, o Governo Federal, por meio de representantes em Brasília, iniciou discussões com o setor de conteúdo adulto online. O propósito dessas reuniões foi orientar as plataformas sobre as regras do ECA Digital e a importância da verificação etária antes da entrada em vigor da legislação, prevista para março do mesmo ano. Essas discussões visam preparar o mercado para as novas exigências e assegurar a conformidade com a proteção de menores no ambiente digital.
Para embasar a elaboração do decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), uma consulta pública federal foi realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro de 2025. Os resultados, apresentados em 11 de fevereiro de 2026, em São Paulo, reforçaram que a simples declaração de idade é insuficiente para conter situações de risco no ambiente online. As contribuições da sociedade civil sugeriram a adoção de métodos de verificação de idade mais rígidos, especialmente para sites ou aplicativos que ofereçam maior risco. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, através de seu diretor Ricardo de Lins e Horta, destacou a necessidade de modelos de duplas camadas para aferição da idade, especialmente em aplicações com riscos de exposição a conteúdos impróprios. A regulamentação sobre este tema está sendo produzida em conjunto pelo Ministério da Justiça, Casa Civil, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, com o objetivo de criar uma cultura de proteção às crianças na internet.
A aprovação da legislação protetiva para crianças e adolescentes, que regula a internet e as redes sociais, ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo em agosto de 2025. O vídeo denunciava perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização de menores de 18 anos, alertando para os riscos de exposição infantojuvenil nas redes sociais. A discussão sobre a adultização mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema. Informalmente, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente tem sido chamado de Lei Felca. O Mercosul também defende medidas para proteção de crianças no ambiente digital, e o presidente Lula sancionou uma lei contra a adultização de crianças nas redes.