Ministério da Justiça debate implementação do ECA Digital

O Ministério da Justiça e Segurança Pública promoveu a 9ª Conferência Tecnologia e Infância para avaliar os efeitos do ECA Digital, lei vigente desde março de 2026. A legislação estabelece diretrizes rigorosas para fornecedores de serviços digitais, incluindo a obrigatoriedade de sistemas de verificação de idade e o ajuste da Classificação Indicativa em jogos e plataformas online. Além disso, a criação do Banco Nacional de Alvarás visa combater a exploração do trabalho infantojuvenil, muitas vezes mascarada como atividades de rotina familiar.

Durante o evento, a Polícia Federal apresentou dados alarmantes sobre a segurança no ambiente digital, destacando que 42% dos usuários de material de abuso infantil tentam estabelecer contato direto com menores. Especialistas citaram estudos indicando que a maioria dos criminosos sexuais possui um histórico de múltiplas vítimas, reforçando a necessidade de medidas preventivas eficazes. O debate reforça o compromisso do Estado em adaptar a legislação às ameaças contemporâneas da internet.