ANPD exige relatórios de transparência sobre proteção de menores em redes
Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade devem publicar dados sobre denúncias e moderação de conteúdo até 17 de setembro.
Pontos principais
- A medida é uma exigência da Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital.
- O primeiro relatório deve cobrir o período de janeiro a junho de 2026.
- Empresas devem detalhar canais de denúncia, gestão de riscos e identificação de contas infantis.
- O descumprimento das normas pode resultar em multas de até R$ 50 milhões ou suspensão das atividades.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabeleceu novas diretrizes para redes sociais que possuem mais de 1 milhão de usuários menores de idade no Brasil. Conforme as determinações do ECA Digital, as plataformas deverão publicar relatórios semestrais de transparência detalhando suas práticas de moderação de conteúdo, canais de denúncia e métodos de identificação de contas infantis. O primeiro documento, referente ao primeiro semestre de 2026, tem entrega obrigatória até o dia 17 de setembro. A iniciativa visa combater a adultização de menores e garantir maior segurança no ambiente online. A ANPD utilizará os dados coletados para monitorar a aplicação da lei e orientar futuras políticas regulatórias. Empresas que não cumprirem as exigências estarão sujeitas a penalidades severas, incluindo advertências, multas de até R$ 50 milhões ou a suspensão de suas operações no país.
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