Câmara aprova projeto que altera regras de aposentadoria de PMs e bombeiros

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica realizada na última terça-feira (1º), o Projeto de Lei 241/23, que flexibiliza as regras para a inatividade remunerada de policiais e bombeiros militares. O texto, que é um substitutivo do deputado Cabo Gilberto Silva, reduz de 30 para 25 anos o tempo mínimo de exercício de atividade estritamente militar exigido para a transferência à reserva. Além disso, a proposta amplia de cinco para dez anos o limite de averbação de tempo de serviço de natureza civil, seja ele público ou privado, facilitando o alcance dos requisitos necessários para a inatividade.

O projeto também define novos critérios para a aposentadoria integral, estabelecendo o tempo total de 35 anos para homens e 32 anos para mulheres, mantendo a exigência de 25 anos de atividade militar. A medida recebeu apoio de diversos espectros políticos, com exceção do Partido Novo, e busca promover maior igualdade de acesso entre os gêneros, além de atualizar normas sobre promoções por merecimento e bravura. O texto agora segue para apreciação do Senado. Especialistas apontam que a mudança pode gerar impactos orçamentários significativos para os estados, levantando questionamentos sobre a sustentabilidade fiscal da medida e a possibilidade de judicialização por parte de governadores preocupados com as contas públicas.