Câmara aprova projeto que altera regras de aposentadoria de PMs e bombeiros
Texto reduz tempo de atividade militar exigido para inatividade remunerada e amplia a averbação de tempo de serviço civil para a categoria.
Pontos principais
- A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 241/23 em votação simbólica na última terça-feira (1º).
- O tempo mínimo de exercício de atividade militar para a inatividade foi reduzido de 30 para 25 anos.
- O limite para averbação de tempo de serviço civil, público ou privado, foi ampliado de cinco para dez anos.
- Para a aposentadoria integral, o texto estabelece 35 anos de serviço total para homens e 32 para mulheres.
- A proposta segue agora para análise no Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica realizada na última terça-feira (1º), o Projeto de Lei 241/23, que flexibiliza as regras para a inatividade remunerada de policiais e bombeiros militares. O texto, que é um substitutivo do deputado Cabo Gilberto Silva, reduz de 30 para 25 anos o tempo mínimo de exercício de atividade estritamente militar exigido para a transferência à reserva. Além disso, a proposta amplia de cinco para dez anos o limite de averbação de tempo de serviço de natureza civil, seja ele público ou privado, facilitando o alcance dos requisitos necessários para a inatividade.
O projeto também define novos critérios para a aposentadoria integral, estabelecendo o tempo total de 35 anos para homens e 32 anos para mulheres, mantendo a exigência de 25 anos de atividade militar. A medida recebeu apoio de diversos espectros políticos, com exceção do Partido Novo, e busca promover maior igualdade de acesso entre os gêneros, além de atualizar normas sobre promoções por merecimento e bravura. O texto agora segue para apreciação do Senado. Especialistas apontam que a mudança pode gerar impactos orçamentários significativos para os estados, levantando questionamentos sobre a sustentabilidade fiscal da medida e a possibilidade de judicialização por parte de governadores preocupados com as contas públicas.
Cobertura da mídia
Câmara aprova projeto que reduz tempo de trabalho militar de PMs e bombeiros para aposentadoria
Folha de São Paulo - Mercado • 1 set, 22:01
Câmara aprova projeto que facilita acesso à aposentadoria integral por PMs e bombeiros
G1 Política • 1 set, 20:39
Câmara aprova novas regras para contagem do tempo de serviço por PMs e bombeiros
Câmara dos Deputados • 1 set, 19:58
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