Câmara aprova novas regras de tempo de serviço para PMs e bombeiros

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 241/23, que flexibiliza as regras para a inatividade remunerada de policiais e bombeiros militares. A medida reduz o tempo de exercício de atividade militar exigido e aumenta a possibilidade de averbação de tempo de serviço civil, passando de cinco para dez anos. O texto, que recebeu apoio expressivo de parlamentares de diversos espectros políticos, estabelece que, para a obtenção de proventos integrais, o tempo de serviço total deve ser de 35 anos para homens e 32 para mulheres, mantendo-se a obrigatoriedade de 25 anos de atividade militar. Apesar da aprovação simbólica, a proposta enfrenta críticas de especialistas, que alertam para o potencial impacto nas contas públicas estaduais e a possibilidade de questionamentos judiciais por parte dos governadores. O projeto segue agora para tramitação no Senado.