Portinho critica PLP 299/26, de autoria do senador Jaques Wagner

Pontos principais

• O art. 7º do projeto limita a R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, a despesa de compensação previdenciária do art. 8º-C da Lei 9.796/1999, corrigida pelo crescimento do limite de despesa.
• O art. 2º reduz para R$ 1 bilhão, até 2030, o valor do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 176/2020, com o saldo distribuído entre 2031 e 2037.
• Portinho estima perdas superiores a R$ 500 milhões para o Rio de Janeiro e seus municípios em quatro anos, pelo que chama de pedalada na Lei Kandir.
• O art. 4º limita a 80% o efeito de benefícios tributários, como alíquotas reduzidas e créditos presumidos, e eleva em 20% a porcentagem da receita bruta nos regimes opcionais e os percentuais de presunção nos regimes de base presumida.
• Para a maior parte dos tributos, o art. 4º vale a partir de 1º de janeiro de 2027; para alguns, a partir do quarto mês após a publicação.
• A partir de 2027, o crescimento real da despesa fica limitado a 2% ao ano quando adotadas as medidas de contenção do art. 6º-C (art. 5º, §5º, da LC 200/2023).
• Até 2030, a equalização de exportações no PROEX fica limitada a R$ 1 bilhão por ano.
• Até 2030, a receita do imposto sobre exportação de óleos brutos de petróleo não pode ser contabilizada para o cálculo de certas obrigações de despesa previstas em legislação específica.
• Em 2026, até R$ 10,5 bilhões de créditos extraordinários para subvenção ao óleo diesel (MP 1.391/2026) podem ser deduzidos das metas de resultado primário.
• Portinho diz que tentaram votar o projeto "a jato", na calada da noite anterior, e que conseguiram segurar.