Lei sancionada autoriza subvenção à cana no Nordeste e crédito para setor agrícola

Lei nº 15.528, de 11 de novembro de 2026

Lei 15.528, de 11/11/2026, assinada pelo vice-presidente no exercício da Presidência, Geraldo Alckmin. Autoriza o Poder Executivo a conceder, em caráter extraordinário e no exercício de 2026, apoio financeiro na forma de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que tiveram prejuízos com a tributação adicional sobre exportações brasileiras imposta pelos Estados Unidos ou com eventos climáticos extremos (art. 2º). O valor é de R$ 12,00 por tonelada de cana produzida e entregue a usinas, destilarias ou cooperativas do Nordeste na safra 2025/2026, comprovada por nota fiscal eletrônica; ficam de fora os produtores com participação societária nas destinatárias (§§ 1º e 4º). A despesa é discricionária e corre à conta das dotações orçamentárias (art. 3º). Autoriza ainda, em caráter extraordinário, a destinação de até R$ 10.000.000.000,00 do superávit financeiro previsto no § 6º do art. 12 da Lei 11.540/2007 a linha de financiamento reembolsável, por empréstimo à Finep, para projetos de disseminação tecnológica de equipamentos inovadores nacionais destinados à produção agrícola, considerada crédito rural (art. 7º). Destina até R$ 14.500.000.000,00 da União a linhas de financiamento reembolsável do BNDES para renovação de frota de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários (art. 9º). Inclui no seguro de crédito à exportação do FGE as operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil, inclusive as vinculadas a financiamento de combustível de aviação (art. 6º), e admite capital de giro associado a investimento em infraestrutura nas linhas da Lei 14.947/2024 (art. 8º). Entra em vigor na data de sua publicação (art. 10).