Congresso aprova auxílio de R$ 270 milhões a produtores de cana
O Congresso aprovou, no Brasil, projeto que autoriza o governo federal a pagar R$ 12 por tonelada de cana a produtores independentes do Nordeste prejudicados pela tributação dos EUA ou por eventos climáticos extremos.
Pontos principais
- Subvenção de R$ 12 por tonelada de cana entregue a usinas, destilarias ou cooperativas do Nordeste na safra 2025/2026, comprovada por nota fiscal eletrônica.
- Beneficiários: produtores independentes do Nordeste que tiveram prejuízos com a tributação dos Estados Unidos sobre exportações brasileiras ou com eventos climáticos extremos. Ficam de fora os produtores que têm participação societária nas usinas, destilarias ou cooperativas compradoras.
- O Poder Executivo estima em R$ 270 milhões o custo da subvenção, limitado ao exercício de 2026 e pago conforme a disponibilidade orçamentária.
- O projeto destina até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do FNDCT, em 2026, a uma linha de financiamento reembolsável para equipamentos inovadores nacionais de produção agrícola, operada via Finep.
- Até R$ 14,5 bilhões, por meio do BNDES, em financiamento reembolsável para renovar frota de cargas e passageiros: caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos.
- Esclarece que o Fundo de Garantia à Exportação pode cobrir seguro de crédito interno à aviação civil ligado a financiamentos de combustível de aviação.
- O Senado enviou o texto à sanção em 29 de outubro; o prazo para sancionar ou vetar vai até 19 de novembro de 2026.
No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 5.649/2026, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, a produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026. O texto não fixa todas as regras de acesso: limites, habilitação e condições operacionais de pagamento ficam para ato do Poder Executivo, e a despesa depende da disponibilidade orçamentária.
O projeto incorpora os artigos 1º a 7º da Medida Provisória 1.374/2026, que perderia a eficácia em 28 de outubro, e reúne ali também as linhas de financiamento reembolsável do BNDES e do FNDCT e a alteração que amplia o uso do Fundo de Garantia à Exportação. As linhas são autorizações de teto: a lei fala em até os valores citados, e a execução depende do orçamento de cada exercício.
Fontes primárias
PL 5649/2026 — tramitação no Senado Federal
Ficha de tramitação: o Plenário aprovou o PL 5649/2026 (autor: dep. Augusto Coutinho) na sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 28/10/2026, com urgência (RQS 730/2026) e parecer do Sen. Fernando Dueire favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2; o destaque (RQS 731/2026) foi retirado pelo autor. Em 29/10, o Ofício SF nº 1408/2026 e a Mensagem SF nº 240/2026 foram recebidos pela Casa Civil, submetendo o autógrafo à sanção presidencial. Prazo para sanção ou veto: 29/10 a 19/11/2026. A ementa: 'Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026'.
PL 5649/2026 — Parecer de Plenário ao substitutivo (relator Lula da Fonte)
Texto que o Senado votou: autoriza apoio financeiro na forma de subvenção econômica de R$ 12,00 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e entregue a usinas, destilarias ou cooperativas do Nordeste na safra 2025/2026, a produtores independentes que tiveram prejuízos com a tributação adicional dos EUA sobre exportações ou com eventos climáticos extremos. O Executivo estimou o impacto em R$ 270 milhões, limitado ao exercício de 2026. O projeto também autoriza até R$ 14,5 bilhões em linhas reembolsáveis para renovação de frota de cargas e passageiros, destina até R$ 10 bilhões do superávit do FNDCT a uma linha para equipamentos agrícolas e incorpora os arts. 1º a 7º da MP 1.374/2026, que perde eficácia em 28/10/2026.