Governo federal anuncia Plano Moretti para ajuste fiscal

PLP 299/2026 — altera a LC 200/2023 (arcabouço fiscal) para conferir ao Poder Executivo novos instrumentos de gestão

Projeto de lei complementar de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), autuado no Senado em 11/11/2026, que altera a LC 200/2023 para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País. Justificativa: acelera a consolidação fiscal em curso, com esforço distribuído entre contingenciamento, contenção do crescimento da despesa, revisão de gastos tributários, modulação temporal de compensações tributárias e limitação de despesas, sem concentrar o ônus nas políticas de direitos sociais. Pontos do texto: (i) a partir de 2027, o crescimento real da despesa não será superior a 2,0% a.a. nos exercícios em que forem adotadas as medidas do art. 9º da LC 101 e do art. 6º-C, obtido por contingenciamento (art. 5º, §§ 5º e 6º); (ii) o Executivo fica autorizado a limitar empenho e movimentação financeira quando o RARDP apurar resultado primário dentro do intervalo inferior de tolerância da meta (art. 6º-C), e a reduzir a compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos (art. 6º-F); (iii) a LC 224/2025 passa a prever que isenção e alíquota zero valham 20% da alíquota padrão, redução de base e crédito valham 80% do previsto na legislação específica, e regimes favorecidos e presumidos tenham elevação de 20% (art. 4º); (iv) entre 2027 e 2030, a despesa do art. 8º-C da Lei 9.796/1999 fica limitada a R$ 3.000.000.000,00 ao ano; (v) até 2030, a despesa com equalização do PROEX fica limitada a R$ 1.000.000.000,00 ao ano; (vi) o art. 15 autoriza, em 2026, a dedução das metas de resultado primário das despesas com subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel, de que trata a MP 1.391, de 11 de setembro de 2026, até o limite de R$ 10.500.000.000,00 (dez bilhões e quinhentos milhões de reais). A lei entra em vigor na publicação; o art. 4º produz efeitos no quarto mês subsequente à publicação para tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal e a partir de 1º de janeiro de 2027 para os demais.