Congresso aprova projeto que autoriza novas nomeações de servidores em 2026
O Congresso aprovou o PLN 1/2026, que ajusta o Anexo V da LOA 2026 para ampliar cargos e vagas de pessoal em órgãos federais, da Receita Federal ao INSS, e o texto segue para sanção.
Pontos principais
- O anexo do projeto registra a criação de 1.821 cargos comissionados e funções na Receita Federal; o Senado informa 851 nomeações para o órgão.
- A Mensagem 425, enviada pela Presidência em 20 de maio, incluiu professores do magistério federal e servidores do INSS, Ibama, ICMBio, Funai e Denasus.
- Professores dos antigos territórios (Amapá, Rondônia e Roraima) têm progressão na carreira prevista na Lei 15.395, de 27 de abril de 2026.
- O governo estima um acréscimo anualizado de R$ 584 milhões nos gastos com cargos, compensado por redistribuição de recursos orçamentários já existentes, e afirma que a despesa prevista na LOA-2026 não aumenta.
- O parecer nº 1/2026-Plen/CN, do deputado Gilmar Machado, foi favorável ao projeto na forma enviada pela Presidência.
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12), em sessão conjunta em Brasília, o PLN 1/2026, que altera o Anexo V da Lei 15.346, de 14 de janeiro de 2026, a Lei Orçamentária Anual de 2026. A Presidência da República enviou o projeto em 30 de março tratando da Receita Federal; em maio, a Mensagem 425 acrescentou as demais carreiras, e o texto ajusta as autorizações orçamentárias de despesas com pessoal.
Segundo a exposição de motivos do Ministério do Planejamento e Orçamento, de 13 de maio, a mudança atende às ADPFs 760 e 854 do Supremo Tribunal Federal e às condicionantes do § 5º do art. 25 da Lei 15.395, que prevê a progressão dos professores dos antigos territórios. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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