Comissão do Senado aprova prioridade no SUS para pais de pessoas com deficiência
No Senado brasileiro, a Comissão de Direitos Humanos aprovou parecer favorável, com três emendas, a projeto que dá prioridade no SUS a mães e pais atípicos e a cuidadores designados; a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais.
Pontos principais
- A CDH aprovou em 11/11 parecer favorável ao PL 3.124/2023, com três emendas; a matéria segue em tramitação.
- Alessandro Vieira é o relator; Damares Alves foi designada relatora ad hoc na sessão de 11/11.
- A prioridade vale nos serviços de saúde e de atenção psicológica do SUS para mães e pais atípicos e para cuidadores designados por eles ou pelo Poder Judiciário.
- Mães e pais atípicos são os que têm filho sob sua guarda e proteção com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais permanentes.
- Cuidadores designados são os formalmente nomeados como tal pelas mães e pais atípicos ou pelo Poder Judiciário, definição que o texto original não tinha.
- O atendimento prioritário inclui consultas de rotina, tratamento, acesso a exames e medicamentos prescritos e atendimento e internação domiciliares.
- As emendas limitam a alteração à Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) e retiram a mudança na Lei Berenice Piana sobre cordão de identificação para neurodivergências.
- A CDH aponta que os artigos propostos já foram numerados por leis aprovadas depois da chegada do projeto ao Senado, e precisam de nova numeração.
- A proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
No Senado Federal, em Brasília, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou em 11 de novembro parecer favorável ao PL 3.124/2023, de autoria do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS).
A comissão considera a medida “justa e necessária”, mas diz que o texto “carece de ajustes”, e por isso aprovou o parecer com as emendas. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais.
Fontes primárias
Parecer (SF) nº 131/2026 — PL 3.124/2023 (CDH)
Parecer da CDH, relator Senador Alessandro Vieira, relatora ad hoc Senadora Damares Alves, datado de 11/11/2026, favorável ao PL 3.124/2023 (Deputado Pompeo de Mattos, Câmara), com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) e a Lei 12.764/2012 para determinar atendimento prioritário às mães e pais atípicos, ou cuidadores designados, nos serviços de saúde e de atenção psicológica do SUS, e inclui essas pessoas no público prioritário da Política Nacional de Cuidados. O parecer diz que a medida é 'justa e necessária', mas que a matéria 'carece de ajustes': renumeração de dispositivos já criados por leis posteriores, definição de 'cuidadores designados' (ausente no texto) e ressalvas ao cordão de identificação para neurodivergências. Não foram recebidas emendas no prazo. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
PL 3124/2023 — ficha de tramitação (Senado Federal)
Situação: 'APROVADO PARECER NA COMISSÃO', último estado em 11/11/2026. Na 73ª Reunião Extraordinária da CDH, em 11/11/2026, a Senadora Damares Alves passou a presidência à Senadora Roberta Acioly, foi designada relatora ad hoc e a comissão aprovou o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passou a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. Em 12/11/2026 a relatoria ad hoc foi encerrada por deliberação da matéria e o projeto foi remetido à CAS, para prosseguimento da tramitação.
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