CCJ aprova normas de segurança e primeiros socorros para escolas
No Senado brasileiro, a CCJ aprovou projeto que fixa normas técnicas de segurança para escolas e espaços de recreação infantil e amplia as regras da Lei Lucas.
Pontos principais
- O projeto exige que escolas, clubes e espaços de recreação infantil sigam normas técnicas de segurança para mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física.
- Escolas públicas e privadas de educação básica e de recreação infantil deverão fazer inspeções semestrais, no mínimo, com relatório técnico elaborado por profissional inscrito em conselho de fiscalização profissional.
- Professores, funcionários e alunos deverão ser treinados para incêndios, enchentes e ataques com armas, e as escolas deverão dispor de kits de primeiros socorros.
- A capacitação de professores e funcionários em primeiros socorros já era exigida pela Lei Lucas, de 2018.
- Na matrícula, as escolas deverão registrar tipo sanguíneo, alergias a medicamentos ou alimentos e número do plano de saúde, e avisar as famílias de imediato em caso de acidente ou emergência médica.
- O projeto prevê detenção de dois a seis meses ou multa para o dirigente que deixar de observar as normas, salvo crime mais grave.
- Para o descumprimento da Lei Lucas, o projeto prevê notificação e multa, em dobro na reincidência; só na nova reincidência cabe cassar o alvará de creche ou escola particular e, em escola pública, responsabilizar o agente público.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou o Projeto de Lei 5.715/2025, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), batizado de Lei Alice Brasil. O relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) foi favorável, com uma emenda de redação. A justificação do autor cita o acidente fatal que matou Alice, de 4 anos, em uma escola de Teresina (PI).
O projeto também determina que o poder público regulamente a obrigatoriedade de bombeiros civis nas escolas e nos passeios escolares. A matéria segue para a Comissão de Educação, que decide em caráter terminativo, dispensando votação em plenário do Senado. Caso se torne lei, entra em vigor na data de sua publicação.
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