Senado avança com projeto que altera regras de regularização fundiária
O PL 972/2025 facilita a regularização de assentamentos informais e permite a delegação de serviços a concessionárias privadas.
Pontos principais
- O projeto altera a Lei 13.465/2017 para simplificar a regularização de núcleos urbanos informais.
- Municípios ganham autonomia para delegar a execução da regularização a empresas privadas.
- Concessionárias de saneamento poderão atuar em áreas informais sem a necessidade de licitação.
- O texto estabelece diretrizes para o reassentamento ou indenização de moradores em áreas de risco.
- A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o PL 972/2025, que propõe mudanças significativas na Lei 13.465/2017 para agilizar a regularização fundiária urbana no Brasil. A medida visa facilitar a integração de assentamentos informais ao tecido urbano, permitindo maior flexibilidade no uso do solo e no parcelamento de áreas definidas pelos planos diretores municipais. Entre as principais inovações, o texto autoriza que municípios deleguem a execução desses processos a concessionárias privadas, permitindo inclusive a contratação direta de empresas de saneamento básico sem a necessidade de licitação. Além de buscar a eficiência administrativa, o projeto define critérios para o reassentamento ou indenização de famílias residentes em zonas de risco ou locais destinados a obras públicas. A matéria segue agora para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.
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