Comissão da Câmara aprova projeto que exige Constituição atualizada em bibliotecas
Proposta obriga bibliotecas que recebem verbas federais a manterem versões atualizadas da Constituição Federal para consulta pública.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 5143/19 abrange bibliotecas públicas e privadas que utilizam recursos federais.
- Instituições devem manter dois exemplares físicos ou disponibilizar acesso digital ao texto.
- O prazo para atualização do acervo após a promulgação de emendas constitucionais é de 12 meses.
- O texto, de autoria do senador Zequinha Marinho, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5143/19, que determina a obrigatoriedade de bibliotecas públicas e privadas, beneficiárias de recursos federais, disponibilizarem o texto atualizado da Constituição Federal. A medida visa garantir que os cidadãos tenham acesso facilitado à legislação vigente, promovendo a transparência e o conhecimento das leis fundamentais do país.
Conforme o texto, as instituições deverão manter pelo menos dois exemplares físicos da Carta Magna, embora a oferta de versões digitais atualizadas dispense a necessidade do acervo impresso. Após a promulgação de qualquer emenda constitucional, as bibliotecas terão um prazo de 12 meses para regularizar seus exemplares. A proposta, que já passou pelo Senado, segue agora para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
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