Comissão da Câmara aprova projeto que permite documentos oficiais digitais
Projeto de lei garante ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos oficiais da administração pública em formato digital.
Pontos principais
- A proposta altera a Lei do Governo Digital e a Lei de Acesso à Informação para ampliar a digitalização dos serviços públicos.
- Órgãos públicos deverão disponibilizar documentos assinados eletronicamente com mecanismos de comprovação de recebimento.
- O cidadão mantém o direito de solicitar a versão física dos documentos a qualquer momento, mesmo após optar pelo meio digital.
- O texto segue agora para análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça da Câmara.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1642/26, que estabelece o direito do cidadão de optar pelo recebimento de documentos e comunicações oficiais em formato digital em todas as esferas do governo. A medida visa modernizar a interação entre a administração pública e a população, exigindo que os órgãos disponibilizem arquivos assinados eletronicamente e com sistemas de confirmação de entrega. A iniciativa reforça as diretrizes da Lei do Governo Digital e da Lei de Acesso à Informação, buscando maior eficiência e celeridade nos processos administrativos. Apesar da prioridade ao formato digital, o projeto assegura que o cidadão possa solicitar a versão física dos documentos sempre que desejar. A proposta ainda passará por análise nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
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