Conselho Privado afasta crime de relações homossexuais em Trinidad e Tobago
O Conselho Privado de Londres decidiu que duas seções da lei penal de Trinidad e Tobago devem ser lidas de modo a não alcançar relações privadas e consensuais entre adultos do mesmo sexo, e a ordem final ainda depende de manifestações escritas.
Pontos principais
- O Conselho Privado de Londres julgou o caso em 10 de novembro de 2026, como instância final de apelação.
- O recorrente é Jason Jones, nascido em Trinidad e Tobago e assumidamente gay desde os 16 anos.
- As seções 13 (buggery) e 16 (serious indecency) da Sexual Offences Act de 1986 violam o direito ao respeito pela vida pessoal e familiar, protegido pelas seções 4 e 5 da Constituição.
- Para os lordes Sales e Burrows, esse direito está no 'cerne' da existência de Jones como ser humano e de sua identidade como homem gay.
- A ordem de 2018 do juiz Rampersad fixa pena de cinco anos para buggery e restringe o crime a relações sem consentimento.
- O recurso do Procurador-Geral, que pretendia justificar a lei pelo procedimento de supermaioria da Constituição, foi negado.
- Anand Ramlogan, advogado de Jones, pode apresentar manifestações escritas, com réplica de Peter Knox KC pelo Procurador-Geral.
- O veredito pode influenciar legislações similares em outros países da Commonwealth.
- O caso evidencia a persistência de sistemas jurídicos conectados a antigas potências coloniais.
O Conselho Privado de Londres, última instância de apelação de Trinidad e Tobago, decidiu que as seções 13 e 16 da lei de crimes sexuais de 1986 violam direitos fundamentais de Jason Jones. Segundo os lordes Sales e Burrows, autores do julgamento, as seções devem ser interpretadas conforme a Constituição, de modo a deixar claro que não se aplicam a relações sexuais privadas e consensuais entre adultos do mesmo sexo.
A decisão ainda não está completa na forma. O Conselho considera provisoriamente que a ordem do juiz Rampersad, de 2018, deve ser mantida. Os lordes acrescentam que cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário, revisar a legislação se houver sobreposição entre crimes, como buggery e estupro.
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