Tribunal britânico afasta criminalização do sexo gay em Trinidad e Tobago
O Comitê Judicial do Conselho Privado, em Londres, decidiu que as seções 13 e 16 da lei de 1986 não podem criminalizar relações privadas e consensuais entre adultos do mesmo sexo em Trinidad e Tobago, mas a redação final da ordem ainda não foi definida.
Pontos principais
- Decisão unânime de cinco juízes em 10 de novembro de 2026, no recurso nº 0095/2025 (citação [2026] UKPC 38).
- Em setembro de 2018, o juiz Rampersad, da Alta Corte, reescreveu o buggery para que exija ausência de consentimento e fixou pena de cinco anos para buggery e serious indecency.
- Em 25 de março de 2025, a Corte de Apelação decidiu por maioria que as normas eram direito preexistente protegido pela seção 6 da Constituição; o juiz Kokaram ficou vencido.
- Para o Comitê, as seções 13 e 16 revogaram e substituíram as seções 60 a 62 da lei de 1925, em vez de as reeditar com alterações, e por isso não estão protegidas pela cláusula de direito preexistente que o procurador-geral invocava.
- O Comitê diz não parecer aberto à defesa pedir agora a exclusão integral das seções 13 e 16, já que Jones não recorreu da ordem de 2018.
- Trinidad e Tobago era um dos cerca de 34 países da Commonwealth que ainda criminalizavam relações entre pessoas do mesmo sexo com base em leis da era colonial britânica.
- É a primeira vez que o Comitê decide um caso de descriminalização de relações entre pessoas do mesmo sexo.
O Comitê Judicial do Conselho Privado, tribunal de última instância de Trinidad e Tobago sediado em Londres, deu provimento ao recurso de Jason Jones contra as leis de sodomia herdadas da era colonial. Para o Comitê, as seções 13 e 16 do Sexual Offences Act de 1986, que criminalizam o buggery e o serious indecency, infringem o direito de Jones ao respeito à sua vida privada e familiar, garantido pela Constituição do país.
Jones apresentou a ação em fevereiro de 2017. Em declaração juramentada, descreveu assédio quase diário em público e ataques com pedras, garrafas e pedaços de madeira durante suas apresentações como cantor; o Comitê registra que o procurador-geral não apresentou provas contrárias. A Alta Corte declarou as leis inconstitucionais em abril de 2018.
O Comitê deixou em aberto a redação final da ordem. Considera provisoriamente adequado manter a ordem de 2018 e abre prazo para novas manifestações escritas das partes. Também afirma que cabe ao Parlamento, e não aos juízes, resolver sobreposições entre crimes, como o buggery e o estupro.
O julgamento cita decisões de tribunais de Belize, Antígua e Barbuda, São Cristóvão e Névis, Barbados, Dominica e Santa Lúcia que afastaram leis semelhantes, e diz que a tendência é clara. Jamaica, Granada e São Vicente e Granadinas ainda mantêm dispositivos parecidos em seus códigos penais.
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