STF forma maioria para derrubar lei de SC que proíbe cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior que recebem verbas estaduais. Com um placar de 7 a 0, os ministros seguiram o voto do relator Gilmar Mendes, que considerou a legislação inconstitucional. A decisão reforça o entendimento de que a neutralidade estatal diante de assimetrias históricas pode ser uma omissão inconstitucional, e que as cotas são um mecanismo adequado para combater o racismo estrutural.

A Lei 19.722 de 2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello, proibia a reserva de vagas por critérios étnico-raciais, de gênero ou outras ações afirmativas, com exceções para pessoas com deficiência (PCDs), egressos de escolas públicas e critérios de renda. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelo PSOL, UNE, Educafro, PT, PCdoB e OAB. O governo de Santa Catarina defendeu a lei com base em dados desatualizados, argumento que foi refutado pelo STF.

A legislação estadual, que previa multas e corte de verbas para instituições que a descumprissem, estava suspensa. O julgamento virtual, iniciado na semana passada, será finalizado nesta sexta-feira (17), consolidando a decisão do tribunal.