DECISÕES

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7550 ADI-ED Relator(a):Min. Nunes Marques Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 09/11/2026 19:00 EMBARGANTE(S: Governador do Estado de Tocantins PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins EMBARGADO(A/S): Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag ADVOGADO(A/S): Ivo Lourenço da Silva Oliveira e Outro(a/s)- OAB 35506/GO ADVOGADO(A/S): MARIA DE FATIMA DOURADO DA SILVA- OAB 11.217/TO ADVOGADO(A/S): DINAH DA SILVA RODRIGUES- OAB 11.945/TO AMICUS CURIAE: Comissao Pastoral da Terra ADVOGADO(A/S): Antonio Rafael da Silva Junior - OAB 9255/MA ADVOGADO(A/S): Urubatan Ramao Pinheir o- OAB 18501/MA AMICUS CURIAE: Ass dos Advogados de Trabalhadores Rurais no Est da Ba AMICUS CURIAE: Alternativas Para a Pequena Agricultura no Tocantins ADVOGADO(A/S): Andre Simas Sacramento - OAB 32260/BA AMICUS CURIAE: Lays Conceicao Franco Fon AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Tocantins AMICUS CURIAE: Associacao dos Notarios e Registradores do Estado do Tocantins ADVOGADO(A/S): Gizella Magalhaes Bezerra Moraes Lopes - OAB 1737/TO AMICUS CURIAE: Coordenação Estadual de Comunidades Quilombolas do Tocantins - Coeqto ADVOGADO(A/S): Cristian Trindade Ribas - OAB 9607/TO INTERESSADO(A/S):Assembleia Legislativa do Estado De tocantins ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi julgado procedente o pedido formulado na ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei n. 3.525/2019 do Estado do Tocantins, e, por arrastamento, das Leis estaduais n. 3.730, de 16 de dezembro de 2020, e n. 3.896, de 30 de março de 2022, que regularam a convalidação dos registros imobiliários de imóveis rurais cuja origem não seja título de alienação ou de concessão expedido pelo poder público inscrito no Cartório de Registro de Imóveis, até a data da publicação do primeiro diploma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão, voltada a preservar atos administrativos e registrais já aperfeiçoados ou em andamento até a data da publicação da ata de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São cabíveis os embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade (Lei n. 9.868/1999, art. 26), desde que voltados a prestar esclarecimento ou corrigir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 4. A mera invocação, de forma genérica, de possível cenário de incerteza ou potenciais impactos no desenvolvimento econômico do ente federado não se mostram suficientes à demonstração concreta do atendimento dos requisitos legais para a adoção da técnica da modulação dos efeitos da decisão (Lei n. 9.868/1999, art. 27). 5. Considerada a relevância da regularização fundiária para a estabilidade político-institucional e o desenvolvimento econômico, mostram-se graves e relevantes as consequências do quadro de inconstitucionalidade retratado, tudo a recomendar a observância do princípio da nulidade da norma, com eficácia retroativa. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. ADI 7446 ADI-ED Relator(a):Min. Cristiano Zanin Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 09/11/2026 19:00 EMBARGANTE(S): Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina EMBARGADO(A/S): Procurador-geral da República INTERESSADO(A/S):Governador do Estado de Santa Catarina PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2026 a 2.10.2026. Ementa: Processual civil. ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Obscuridade ou omissão. Inexistência. Pretensão meramente infringente ou consultiva. Impossibilidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de normas que estabeleceram remissão e anistia de débitos impostos pelo Tribunal de Contas do estado, determinando sejam restabelecidos os débitos e retomadas as respectivas cobranças. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado está eivado dos vícios de omissão e obscuridade apontados nos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A alegação de obscuridade decorre de leitura fragmentada do voto condutor, atribuindo-lhe suposição que ele não contém. 4. Não há omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão afastou a modulação de efeitos de forma expressa e fundamentada. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de rejeitar os embargos de declaração opostos para a formulação de meras consultas que não se traduzem nos pressupostos de embargabilidade do julgado. 6. Conforme é possível extrair do acórdão embargado, a determinação de restabelecimento e cobrança dos débitos não impede a aplicação de critérios juridicamente válidos e consolidados de economicidade e racionalidade na gestão das cobranças, desde que amparados em fundamento normativo legítimo não alcançado pela declaração de inconstitucionalidade, nem implica a desconsideração de todo e qualquer prazo prescricional, mas apenas daquele compreendido no período de vigência das leis impugnadas. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6228 ED-ED, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 3/9/2026; STF, SS 3708 AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 9/2/2011; STF, ADI 6067 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 6/5/2026; STF, MS 30.820-AgR-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.2012, DJe 7.11.2012; STF, RMS 26.332-AgR-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20.4.2018, DJe 7.5.2018; STF, ADPF 378 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2016; STF, ADI 1057 MC-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6/4/2001. DECISÕES Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999) ADPF 1295 ADPF-AgR Relator(a):Min. Nunes Marques Público Plenário Seção Especial - ADPF Divulgação 09/11/2026 19:00 AGRAVANTE(S): Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais ADVOGADO(A/S): Antonio Duarte Junior e Outro(a/s) - OAB 170657/SP ADVOGADO(A/S): MARIANA DE OLIVEIRA BUENO MENALI - OAB 324955/SP ADVOGADO(A/S): JAMIR JOSE MENALI- OAB 47283/SP AGRAVADO(A/S) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos AMICUS CURIAE: Sind Uniao dos Servidores do Poder Judic do Est de Sp ADVOGADO(A/S): Alexandre Torrezan Masserotto - OAB's (189114/MG, 147097/SP) ADVOGADO(A/S): Brendon Faria de Lima- OAB 533680/SP Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas.    Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2026 a 2.10.2026. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAIS. INSURGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEIO PROCESSUAL IDÔNEO. SUBSIDIARIEDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra acórdãos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ante a inobservância do requisito da subsidiariedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está atendido o requisito da subsidiariedade, diante da possibilidade de submissão da controvérsia constitucional ao STF por meio de recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental contra interpretações judiciais ou conjuntos de decisões dos quais possa resultar lesão a preceito fundamental está sujeito ao requisito da subsidiariedade, não se admitindo a ação constitucional quando existente via processual idônea para submeter a controvérsia ao STF. 4. Eventuais violações diretas à CF/1988 ocorridas no exercício do controle abstrato de constitucionalidade pelos tribunais de justiça podem ser submetidas ao STF mediante recurso extraordinário, instrumento próprio para a impugnação dos acórdãos proferidos nesses processos. 5. A pretensão de uniformizar pronunciamentos de tribunal de justiça proferidos em controle abstrato de leis municipais não demonstra, por si só, a insuficiência das vias processuais disponíveis, sobretudo quando estas integram processos objetivos e permitem solucionar a controvérsia constitucional com alcance que transcende os litígios individuais. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário