Senado aprova projeto que proíbe contingenciamento de agências reguladoras
O PLP 73/2025 impede o bloqueio de verbas das agências para assegurar a fiscalização de serviços públicos essenciais.
Pontos principais
- O projeto de lei complementar 73/2025 foi aprovado pelo Plenário do Senado.
- A medida veda o contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras.
- O senador Wellington Fagundes argumenta que a falta de verbas prejudica a fiscalização de setores como portos e aviação.
- O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
- O debate também incluiu a PEC 39/2015, focada na segurança jurídica de contratos de concessão de longo prazo.
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que estabelece a proibição do contingenciamento de recursos das agências reguladoras brasileiras. A proposta, defendida pelo senador Wellington Fagundes, visa garantir que esses órgãos possuam autonomia financeira para exercer a fiscalização de serviços públicos essenciais, incluindo os setores de aviação civil e portuário. Segundo o parlamentar, a escassez de verbas tem comprometido a eficiência na supervisão de contratos de concessão e a manutenção de infraestruturas críticas, como rodovias sob gestão da iniciativa privada. Além da aprovação do PLP, a discussão no Senado também abordou a PEC 39/2015, que busca assegurar maior estabilidade jurídica para contratos de longo prazo, protegendo-os de alterações políticas entre diferentes gestões governamentais. O projeto agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados.
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