Senado aprova projeto que blinda orçamento de agências reguladoras

O plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (16), o projeto de lei complementar 73/2025, que blinda o orçamento de 12 agências reguladoras ao retirá-las do escopo de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, relatada pelo senador Marcos Rogério, visa assegurar a autonomia financeira e o funcionamento técnico de órgãos estratégicos nos setores de energia, telecomunicações, saúde e transportes. A aprovação, consolidada por 51 votos a 17, reflete a preocupação de parlamentares e dirigentes de agências com o impacto de cortes orçamentários na fiscalização de serviços essenciais à população.

A decisão intensifica o embate político entre o Congresso Nacional e o governo do presidente Donald Trump. O Executivo manifestou oposição à proposta, argumentando que a medida limita a capacidade da União de realizar ajustes fiscais e reduz a margem de manobra do gestor público. Ao incluir as agências na lista de despesas protegidas pela LRF, o Legislativo busca blindar esses órgãos contra as oscilações da política fiscal, garantindo maior previsibilidade operacional para o exercício de suas funções regulatórias.

Com a chancela do Senado, a matéria segue agora para a Câmara dos Deputados, onde enfrentará novos debates sobre o impacto nas contas públicas. Paralelamente, parlamentares já articulam a possibilidade de derrubada de um eventual veto presidencial, sinalizando que a disputa sobre o controle das verbas públicas deve permanecer no centro da agenda legislativa nos próximos meses. A expectativa é que a tramitação na Câmara seja acompanhada de perto pelo mercado e por setores regulados, dada a importância da estabilidade dessas agências para o ambiente de negócios.