Entidades de saúde criticam MP que altera regras para insumos de vapes
Entidades de saúde alertam para risco de retrocesso na proibição de cigarros eletrônicos no Brasil com artigo incluído na MP das dívidas rurais.
Pontos principais
- O texto final da Comissão Mista, assinado em 10 de novembro pelo senador Renan Calheiros, acrescenta à Lei 9.782/1999 o artigo 8º-B, que submete à regulação sanitária federal os produtos das NCMs 2403.99.10, 2404.11.00, 2404.12.00, 2404.91.00 e 8543.40.00.
- Pelo mesmo texto, fabricação, industrialização, armazenagem, distribuição e comercialização desses produtos são admitidas por cadastro simplificado apenas quando destinadas exclusivamente à exportação.
- Cabe à Anvisa disciplinar os requisitos aplicáveis à comercialização no território nacional; o artigo não fixa as condições de venda no país.
- A Anvisa mantém, pela RDC 855/2024, a proibição total de fabricação, importação e venda de cigarros eletrônicos no Brasil.
- A senadora Zenaide Maia afirmou em Plenário que cerca de 80 entidades médicas se opõem ao PL 5.008/2023, que regulamenta os vapes.
Entidades de saúde criticam a inclusão, na MP das dívidas rurais, de um trecho que, segundo elas, pode liberar a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. A ACT Promoção de Saúde afirma que a mudança pode alterar as regras de proibição previstas em resolução da Anvisa, e a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia diz que o tema foi tratado sem discussão e pode parar na Justiça.
A Comissão Mista, em texto final assinado em 10 de novembro, não menciona cigarros eletrônicos nem vapes, e a regra alcança produtos por códigos NCM da Nomenclatura Comum do Mercosul. O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta, incluiu o trecho e diz que a mudança atende a pedido de produtores, é restrita à exportação e não abre espaço para vapes no país. A votação no Senado está marcada para esta quarta-feira, 11 de novembro.
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