Projeto de lei propõe proibição nacional de cigarros eletrônicos
O PL 2466/26 busca proibir a venda, importação e publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar em todo o território brasileiro.
Pontos principais
- O projeto eleva a restrição de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) ao status de lei federal.
- A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para reforçar o combate ao uso de substâncias por menores.
- O Ministério da Saúde deverá implementar campanhas educativas nacionais sobre os riscos do tabagismo.
- Instituições de ensino serão obrigadas a realizar ações preventivas contínuas.
- O texto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Senado.
O Projeto de Lei 2466/26 foi apresentado com o objetivo de estabelecer uma proibição definitiva para a venda, importação e publicidade de cigarros eletrônicos no Brasil. A medida busca consolidar em lei federal as restrições aos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), visando mitigar os riscos à saúde pública associados ao consumo desses produtos. Além da proibição comercial, o texto propõe uma atualização no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para intensificar o combate ao uso de substâncias por menores de idade. A iniciativa também atribui ao Ministério da Saúde a responsabilidade por campanhas nacionais de conscientização, enquanto as instituições de ensino deverão integrar ações preventivas em seus currículos. O projeto seguirá para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo antes de ser encaminhado ao Senado Federal.
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