Projeto de lei propõe proibição total de cigarros eletrônicos no Brasil
Proposta na Câmara dos Deputados visa banir a fabricação, venda e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar em todo o território nacional.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2005/26 veda a fabricação, importação e comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs).
- A proposta proíbe o uso desses aparelhos em recintos coletivos fechados, sejam públicos ou privados.
- O texto estabelece restrições severas à publicidade e proíbe a venda para menores de 18 anos.
- A Anvisa ficará responsável pela fiscalização e pela aplicação de penalidades aos infratores.
- O projeto ainda deve passar por comissões da Câmara, pelo Plenário e pelo Senado antes de virar lei.
O Projeto de Lei 2005/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca implementar uma proibição abrangente sobre os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) no Brasil. A medida veda a fabricação, importação, comercialização, transporte e propaganda desses produtos, além de restringir seu uso em espaços coletivos fechados. O texto também prevê alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer o combate à venda e publicidade direcionada a menores de 18 anos.
A fiscalização e a regulamentação das novas normas ficarão sob responsabilidade da Anvisa, que poderá aplicar penalidades e responsabilizar plataformas digitais por conteúdos ilícitos. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelas comissões temáticas da Câmara, pelo Plenário e, posteriormente, pelo Senado Federal. A iniciativa reflete a preocupação das autoridades com os impactos desses dispositivos na saúde pública e a necessidade de um marco legal mais rigoroso para o setor.
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