Senado analisa MP das dívidas rurais com polêmica sobre cigarros eletrônicos
Senadores pedem a retirada, do projeto que converte a MP das dívidas rurais, de trecho que submete cigarros eletrônicos à regulação sanitária federal no Brasil.
Pontos principais
- O Senado analisa o projeto de lei de conversão 16/2026, que converte a Medida Provisória 1.376/2026 sobre dívidas rurais; a MP perde a validade nesta quinta-feira (12).
- O texto, assinado em 10/11/2026 pelo presidente da Comissão Mista, senador Renan Calheiros, acrescenta à Lei 9.782/1999 o art. 8º-B.
- Ficam sob regulação sanitária federal os produtos das NCMs 2403.99.10, 2404.11.00, 2404.12.00, 2404.91.00 e 8543.40.00.
- A Anvisa disciplina os requisitos de comercialização no Brasil, sem prazo fixado; produtos destinados exclusivamente à exportação entram por cadastro simplificado.
- Magno Malta protocolou requerimento para retirar o trecho, que chama de 'jabuti'.
- Alessandro Vieira (MDB-SE), Humberto Costa (PT-PE), Dorinha Seabra (União-TO), Marcio Bittar (União-AC) e a liderança do União Brasil também pediram a retirada, por entenderem que o trecho é matéria estranha à medida provisória.
O Senado analisa o projeto de lei de conversão 16/2026, que converte a Medida Provisória 1.376/2026 e trata da renegociação de dívidas rurais. Um artigo incluído na Câmara submete à regulação sanitária federal produtos de cinco códigos NCM.
Cabe à Anvisa disciplinar os requisitos de comercialização desses produtos no Brasil, sem prazo fixado no projeto, e os destinados exclusivamente à exportação entram por cadastro simplificado. O texto não cita o cigarro eletrônico pelo nome, mas Magno Malta afirma que o trecho trata de vape pod.
Além de Magno Malta, senadores do MDB, do PT e do União Brasil pediram a retirada do trecho, por considerá-lo estranho à medida provisória.
Fontes primárias
Post de Magno Malta no X sobre o artigo de vape na MP das dívidas rurais
Magno Malta afirma que o relator petista enfiou no texto da MP das dívidas rurais um artigo que obriga a Anvisa a regulamentar a venda de vape pod (cigarro eletrônico) no Brasil. Diz ter protocolado requerimento para derrubar esse 'jabuti': 'Ajuda ao produtor rural, sim. Cigarro eletrônico, não.'
PLV 16/2026 — texto final da Comissão Mista da MP 1.376/2026
Projeto de Lei de Conversão 16/2026 (assinado em 10/11/2026) autoriza linhas de crédito para composição de dívidas rurais e a participação da União em fundo garantidor. O art. 12 acrescenta à Lei 9.782/1999 o art. 8º-B: os produtos classificados nas NCMs 2403.99.10, 2404.11.00, 2404.12.00, 2404.91.00 e 8543.40.00 submetem-se ao regime de regulação sanitária federal, competindo à Agência (a Anvisa, criada por essa lei) disciplinar os requisitos para sua comercialização no território nacional; os destinados exclusivamente à exportação são admitidos via cadastro simplificado. O texto não cita cigarro eletrônico pelo nome.
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