Projeto de Jaques Wagner dá ao Executivo novos instrumentos de contingenciamento

Pontos principais

• Pelo art. 6º-C, o Executivo poderá limitar empenho e movimentação financeira quando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas (RARDP) apurar que o resultado primário está no intervalo inferior de tolerância da meta, desde que se mantenha nele.
• O art. 6º-D permite reduzir ou cancelar quaisquer despesas primárias sujeitas a disponibilidade orçamentária ou a limite de dotação, ressalvadas as obrigações constitucionais.
• A partir de 2027, em exercícios com contingenciamento, o crescimento real da despesa não poderá ser superior a 2,0% ao ano (art. 5º, § 5º).
• O art. 6º-F autoriza reduzir a compensação de débitos tributários com créditos federais até o montante da redução de limite e da limitação de empenho, com percentuais definidos por ato do Poder Executivo.
• O art. 15 permite deduzir das metas de resultado primário, em 2026, até R$ 10,5 bilhões de despesas com créditos extraordinários para subvenção ao óleo diesel, conforme a Medida Provisória 1.391, de 11 de setembro de 2026.
• O art. 11 autoriza desvincular até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de fontes com finalidade específica, para custear obrigações constitucionais.
• O Congresso tem 120 dias, contados da publicação, para apreciar o projeto que disciplinará o § 11 do art. 37 da Constituição (art. 12).