Governo sanciona novo marco legal do seguro rural com vetos
A Lei nº 15.526/2026 moderniza o seguro rural, estabelece prazos para indenizações e torna obrigatória a subvenção federal, mas sofre vetos em benefícios fiscais.
Pontos principais
- A Lei nº 15.526/2026 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2026.
- O texto estabelece o prazo máximo de 15 dias para a regulação de sinistros sem vistoria e 30 dias para o pagamento de indenizações.
- O seguro rural passa a integrar o conjunto de garantias das operações de crédito rural, permitindo condições de financiamento mais favoráveis.
- A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural torna-se despesa obrigatória da União, protegida de contingenciamentos, respeitados os limites orçamentários.
- A legislação viabiliza a operacionalização do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural, conhecido como Fundo Catástrofe.
- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos que previam isenções de tributos federais sobre operações de seguro.
- Foi vetada a permissão para que o Fundo Catástrofe adquirisse Letras de Risco de Seguro (LRS) como forma de capitalização.
- A nova norma exige que produtores forneçam dados sobre sua atividade para acessar a subvenção federal e prevê a criação de bancos de dados públicos.
- Entidades como a CNA e o Sistema OCB celebraram o avanço na previsibilidade, mas articulam com o Congresso a derrubada dos vetos presidenciais.
O governo federal sancionou a Lei nº 15.526/2026, que institui um novo marco legal para o seguro rural no Brasil. O projeto, de autoria da senadora Tereza Cristina, visa modernizar a gestão de riscos no campo, conferindo maior segurança jurídica aos produtores e integrando o seguro às garantias do crédito rural. A nova legislação estabelece diretrizes claras para o setor, incluindo prazos rigorosos de 15 dias para a regulação de sinistros que dispensam vistoria e 30 dias para a liquidação das indenizações após a entrega da documentação necessária.
Um dos pilares da nova lei é a transformação da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural em despesa obrigatória da União. Com essa medida, o governo busca garantir a previsibilidade orçamentária para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), proibindo que os recursos destinados ao setor sofram cortes ou contingenciamentos, desde que observados os limites previstos no orçamento anual. Além disso, a norma viabiliza a operacionalização do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural, o chamado Fundo Catástrofe, permitindo a participação de entidades privadas e a criação de subfundos setoriais.
Apesar da celebração por parte de entidades do agronegócio, a sanção foi acompanhada de vetos presidenciais. Conforme a Mensagem nº 794, o Poder Executivo vetou dispositivos que tratavam da isenção de tributos federais sobre operações de seguro e a autorização para que o Fundo Catástrofe adquirisse Letras de Risco de Seguro (LRS). O governo justificou as decisões apontando a ausência de estimativas de impacto orçamentário e financeiro, além da falta de medidas de compensação para a renúncia de receita, o que estaria em desacordo com as normas fiscais vigentes.
Representantes do setor agropecuário, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e o Sistema OCB, destacaram que a lei representa um avanço significativo para a escala do seguro rural e a redução da inadimplência. No entanto, as entidades já sinalizaram a intenção de articular com a Frente Parlamentar da Agropecuária a derrubada dos vetos no Congresso Nacional. A expectativa é que a implementação plena das novas regras ocorra por meio de regulamentações futuras, incluindo decretos e resoluções do Conselho Monetário Nacional.
O novo marco legal também prevê a criação de bancos de dados públicos sobre o setor e exige que os produtores forneçam informações detalhadas sobre suas atividades para acessar a subvenção. Com a integração do seguro às garantias de crédito, espera-se que os produtores que contratarem apólices tenham acesso a condições mais favoráveis de financiamento e prioridade na renegociação de dívidas, fortalecendo a resiliência do campo frente a eventos climáticos extremos.
Fontes primárias
Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026 — Marco legal do seguro rural
A Lei nº 15.526 altera as Leis nº 8.171/1991 e nº 10.823/2003 e a Lei Complementar nº 137/2010. Define o seguro rural como instrumento das políticas agrícola e de seguros, exige que os contratos indiquem documentos e prazos para regulação e liquidação de sinistros — até 15 dias para regular sinistros que dispensam vistoria após colheita e até 30 dias para liquidar a indenização — e permite que a apólice integre as garantias do crédito rural, com possibilidade de condições favorecidas e prioridade de acesso ao crédito. A subvenção ao prêmio passa a ter caráter obrigatório, limitada ao valor previsto no projeto de lei orçamentária anual e condicionada a medidas de compensação; despesas relacionadas à subvenção ficam fora da limitação de empenho e movimentação financeira. A lei também autoriza a União a participar de fundo de cobertura suplementar e registra vetos em dispositivos sobre isenção tributária e aquisição de Letras de Risco de Seguro pelo fundo.
Mensagem nº 794, de 29 de setembro de 2026 — Razões dos vetos ao marco legal do seguro rural
Na Mensagem nº 794, o presidente comunica veto parcial ao PL nº 2.951/2024. Foram vetados: a interpretação de que a isenção tributária do seguro rural abrange todos os tributos federais incidentes direta ou indiretamente; a revogação do inciso III do art. 22 da Lei Complementar nº 137/2010; e a autorização para o fundo adquirir Letras de Risco de Seguro. Para os dois primeiros dispositivos, a mensagem aponta ampliação de benefício tributário com renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro nem compensação, em desacordo com regras fiscais. Para o terceiro, afirma que a compra exporia o patrimônio do fundo a riscos de terceiros sem relação com suas obrigações ou com a cobertura para a qual foi constituído.
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