Lula decide hoje sobre novo marco legal do seguro rural
Termina nesta terça-feira o prazo para o presidente Lula sancionar ou vetar o projeto de lei que reformula o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2.951/2024 estabelece a execução obrigatória de recursos para o seguro rural.
- A proposta prevê orçamento de R$ 1,2 bilhão em subvenções para o ano de 2027.
- O texto proíbe o contingenciamento de verbas destinadas ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
- Criação de um fundo de catástrofe para cobertura de grandes perdas no campo está prevista no projeto.
- Produtores que contratarem o seguro terão prioridade em linhas de crédito com taxas reduzidas.
- O projeto define prazos de até 15 dias para processamento e 30 dias para pagamento de indenizações.
- Entidades do setor defendem a sanção integral para reverter a queda na área cultivada protegida por seguros.
Termina nesta terça-feira (29) o prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar ou vetar o Projeto de Lei 2.951/2024, que propõe uma reforma estrutural no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). De autoria da senadora Tereza Cristina, a medida busca conferir maior previsibilidade ao setor ao tornar obrigatória a execução orçamentária das subvenções, evitando que os recursos sejam alvo de contingenciamentos pelo governo federal. O texto também prevê a criação de um fundo de catástrofe e a facilitação do uso do seguro como garantia em operações de crédito rural.
A proposta é vista por entidades do agronegócio e do setor de seguros como um passo fundamental para ampliar a proteção no campo, que registrou queda expressiva na área cultivada segurada nos últimos anos. Entre os pontos centrais, o projeto estabelece prazos mais céleres para o processamento e pagamento de sinistros, além de incentivar a contratação por meio de melhores condições de financiamento. Apesar do apoio do setor, há expectativas sobre possíveis vetos presidenciais, especialmente em relação à gestão orçamentária e à estrutura do fundo de catástrofe, pontos que ainda dependem de regulamentação posterior pelo Conselho Monetário Nacional caso a sanção seja confirmada.
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