Governo adia para março de 2027 emissão de notas fiscais do Simples Nacional
Receita Federal prorroga prazo para NF-e e NFC-e de empresas do Simples, mas mantém exigência para notas de serviços.
Pontos principais
- O prazo para emissão de NF-e e NFC-e por empresas do Simples Nacional foi adiado para março de 2027.
- A decisão foi anunciada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
- A obrigatoriedade da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) permanece inalterada desde novembro.
O governo federal oficializou o adiamento da obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) e da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Segundo o anúncio feito pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o novo prazo para que esses contribuintes iniciem a emissão dos documentos foi fixado para março de 2027.
A medida visa conceder mais tempo para a adaptação dos sistemas e processos das empresas ao novo modelo tributário. É importante ressaltar que a flexibilização não se aplica a todos os documentos fiscais, uma vez que a exigência para a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) segue vigente e obrigatória desde o início de novembro.
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