Comissão da Câmara aprova reconhecimento do trabalho doméstico como atividade econômica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que estabelece o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como atividade econômica. A medida visa integrar essas atividades ao Sistema de Contas Nacionais para mensurar sua contribuição ao PIB, determinando que o IBGE desenvolva as 'Contas Satélites da Economia do Cuidado' e a 'Pesquisa do Uso do Tempo'.

Além da mensuração econômica, o projeto altera a CLT para reconhecer o trabalho no âmbito familiar sem gerar vínculo empregatício ou encargos previdenciários. O texto também propõe a revisão de critérios do Benefício de Prestação Continuada (BPC), permitindo que cuidadores de pessoas com deficiência exerçam atividades remuneradas sem a perda do auxílio. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.