Comissão da Câmara aprova remição de pena por trabalho doméstico
Projeto permite que trabalho doméstico e de cuidado conte para a redução de pena de pessoas presas, incluindo carga mental e apoio emocional.
Pontos principais
- A proposta altera a Lei de Execução Penal para incluir atividades de cuidado na remição de pena.
- O texto considera uma jornada de 8 horas diárias para o cálculo da redução.
- Mulheres em prisão domiciliar por cuidado com filhos também foram incluídas no benefício.
- O projeto segue para análise das comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a contagem de trabalho doméstico e de cuidado para a remição de pena de pessoas presas. O texto, que altera a Lei de Execução Penal, foi ampliado pelo substitutivo da deputada Benedita da Silva para incluir conceitos de reprodução social, como carga mental e apoio emocional. A proposta estabelece que essas atividades serão presumidas como uma jornada de oito horas diárias para fins de cálculo da redução da pena.
Além de abranger o ambiente prisional, a medida estende o direito à remição para mulheres que cumprem prisão domiciliar devido ao cuidado com filhos. O projeto agora segue para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
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