Comissão da Câmara aprova totens acessíveis para pessoas com deficiência
No Brasil, comissão da Câmara aprova projeto que obriga estabelecimentos a manter ao menos um totem acessível para pessoas com deficiência, com áudio guiado e teclado tátil.
Pontos principais
- Os totens deverão ter áudio guiado com ativação por botão, entrada para fones de ouvido, teclado físico com identificação tátil e contraste de tela ajustável.
- Também devem ter sinalização tátil das principais funções, comando para ativação imediata do modo acessível e estrutura para cadeirantes e pessoas de baixa estatura.
- Cada estabelecimento deve manter ao menos um totem acessível em pleno funcionamento, com reparos imediatos em caso de falha.
- O descumprimento é infração administrativa sujeita a advertência, multa e interdição do equipamento até a regularização.
- A exigência alcança repartições públicas, hospitais, clínicas e laboratórios, aeroportos, portos, rodoviárias, shoppings, cinemas e instituições financeiras, entre outros estabelecimentos que usam totens para atendimento direto ao público.
- O texto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de novembro, o Projeto de Lei 6.997/2025, do deputado Duda Ramos (Pode-RR). O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), que restringe a exigência aos totens específicos ou destinados ao uso por pessoas com deficiência.
Segundo a relatora, a mudança evita o “engessamento desnecessário” da configuração dos equipamentos: “nem todos os totens precisam ser iguais”.
Fontes primárias
Parecer (PRL 2 CPD) ao PL 6.997/2025 — substitutivo da relatora Clarissa Tércio
Parecer da relatora, dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 6.997/2025, do dep. Duda Ramos, na forma de substitutivo, apresentado em 10/11/2026. O substitutivo restringe a exigência aos totens "específicos ou destinados ao uso por pessoas com deficiência" instalados em repartições públicas, hospitais, clínicas e laboratórios, aeroportos, portos, rodoviárias, shoppings, cinemas, instituições financeiras e outros estabelecimentos que usem totens para atendimento direto ao público. Cada estabelecimento deve garantir, no mínimo, um totem acessível em pleno funcionamento, com áudio guiado com ativação por botão, entrada para fone de ouvido, teclado físico com identificação tátil, sinalização tátil das principais funções, contraste de tela ajustável, comando para ativação imediata do modo acessível e estrutura para cadeirantes e pessoas de baixa estatura. Os estabelecimentos devem manter os equipamentos plenamente operacionais e fazer reparos imediatos em caso de falha; o descumprimento é infração administrativa sujeita a advertência, multa e interdição do equipamento até a regularização. Segundo a relatora, a alteração evita o "engessamento desnecessário" da configuração dos totens: "nem todos os totens precisam ser iguais".
Ficha de tramitação — PL 6997/2025
Ficha do PL 6997/2025, apresentado pelo dep. Duda Ramos em 22/12/2025, com a ementa "Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados". Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o registro de 10/11/2026 (Reunião Deliberativa Extraordinária, semipresencial, 13h00) traz "Aprovado o Parecer", com a leitura dispensada, do parecer da relatora Clarissa Tércio (PP-PE) pela aprovação com substitutivo. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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