Comissão da Câmara aprova fim da renovação de credencial de estacionamento PCD
Projeto de lei torna permanente a validade da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência, eliminando a necessidade de renovações.
Pontos principais
- O projeto de lei 1403/26 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir validade indeterminada ao documento.
- A medida busca reduzir a burocracia e os custos enfrentados por pessoas com deficiência permanente.
- O relator, deputado Ricardo Ayres, defendeu que a renovação é desnecessária para condições que não sofrem alteração.
- A proposta ainda deve ser analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça.
- Após a aprovação final, o Contran será o órgão responsável pela regulamentação das novas diretrizes.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1403/26, que estabelece a validade permanente para a credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência. A iniciativa visa desburocratizar o processo, eliminando a exigência de renovações periódicas para cidadãos cujas condições de saúde são permanentes e imutáveis. Segundo o relator da proposta, deputado Ricardo Ayres, a medida corrige um procedimento administrativo que gera custos e transtornos desnecessários aos beneficiários. O texto segue agora para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça. Caso receba o aval definitivo do Legislativo, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as normas complementares para a implementação da nova regra em todo o território nacional.
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