CCJ da Câmara aprova uso de óculos biópticos para obtenção da CNH

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza pessoas com deficiência visual a utilizarem óculos biópticos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir o uso de tecnologias assistivas, como lentes telescópicas, garantindo que candidatos com baixa visão possam realizar o processo de habilitação. O relator da matéria, deputado Alfredo Gaspar, ressaltou que a iniciativa é um passo fundamental para promover a igualdade material e assegurar o direito de ir e vir desses cidadãos. A regulamentação técnica sobre o uso desses dispositivos ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, o texto segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.