CCJ aprova projeto que tipifica tráfico de animais silvestres

Pontos principais

• O PL 5.809/2025, de origem na Câmara (PL 347/2003), tipifica o tráfico de animais silvestres e altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
• O art. 29, que pune matar, caçar, apanhar ou utilizar silvestres sem autorização, passa de detenção de seis meses a um ano para reclusão de dois a cinco anos e multa.
• O novo art. 29-A pune com reclusão de dois a cinco anos e multa vender, importar, exportar, guardar, ter em cativeiro ou transportar, ainda que gratuitamente, ovos, larvas ou espécimes sem a devida autorização.
• As formas qualificadas do art. 29-A têm reclusão de três a oito anos e multa, conforme a espécie atingida, os meios empregados, as condições impostas ao animal, a finalidade, o caráter interestadual ou transnacional e a morte do animal.
• Maus-tratos contra silvestres nativos ou em rota migratória, e contra equídeos, passam a ter reclusão de dois a cinco anos e multa; nos equídeos, soma-se a proibição de guarda.
• A pena de exportação de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto sobe de reclusão de um a três anos para dois a cinco anos e multa.
• Revoga o perdão judicial para a guarda doméstica de silvestre não ameaçado de extinção e o art. 31, que tipifica a introdução de espécime no País sem parecer técnico oficial favorável e licença.
• Ficam fora do tipo o manejo e o controle da fauna exótica invasora nociva e as práticas culturalmente referenciadas.
• Na Comissão de Meio Ambiente, a relatoria foi avocada pelo presidente, senador Fabiano Contarato, segundo a ficha de tramitação do Senado.