CCJ da Câmara aprova obrigatoriedade de distribuição de absorventes
Projeto de lei determina que municípios garantam ao menos um ponto de distribuição gratuita de absorventes para reforçar a saúde menstrual.
Pontos principais
- A CCJ da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1309/24, que altera a Lei 14.214/21.
- A medida exige que cada município tenha pelo menos um local para a entrega gratuita de absorventes.
- O objetivo é ampliar o acesso à saúde menstrual em cidades sem farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular.
- O relator da proposta foi o deputado Helder Salomão (PT-ES).
- O texto segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1309/24, que estabelece a obrigatoriedade de pelo menos um ponto de distribuição gratuita de absorventes higiênicos em cada município brasileiro. A iniciativa busca fortalecer a política pública de saúde menstrual, garantindo que a população tenha acesso ao item básico de higiene mesmo em localidades que não possuem farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil.
O relator da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), defendeu a medida como um passo essencial para a efetividade das políticas de dignidade menstrual. Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, ele segue diretamente para a análise do Senado, a menos que seja apresentado um recurso para que a matéria passe por votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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