Comissão aprova isenção de custas para medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Comissão da Câmara dos Deputados, no Brasil, aprova projeto que dispensa mulheres em situação de violência doméstica do pagamento de custas para solicitar, revisar ou adotar medidas protetivas.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2863/26 elimina a necessidade de comprovar insuficiência financeira para obter a isenção de custas.
- A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados em 4 de novembro.
- O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- A medida ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
- A Câmara registra que nenhuma emenda foi apresentada no prazo, encerrado em 1º de setembro.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, no Brasil, aprovou em 4 de novembro o Projeto de Lei 2863/26, que isenta de custas processuais a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, independentemente de comprovação de insuficiência financeira. A autora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou a proposta em 3 de junho para facilitar o acesso à justiça de mulheres em situação de vulnerabilidade. A Câmara registra que nenhuma emenda foi apresentada no prazo, encerrado em 1º de setembro.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu a medida como um passo essencial para garantir a proteção das vítimas e apresentou parecer pela aprovação. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda deve ser submetido às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Senado Federal.
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