CCJ da Câmara aprova mudança na ordem de depoimentos em casos de drogas
Projeto altera a Lei de Drogas para garantir que o interrogatório do réu seja o último ato da instrução processual, seguindo o Código de Processo Penal.
Pontos principais
- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou substitutivo à Lei 11.343/06.
- O texto determina que o réu seja interrogado apenas após a oitiva de todas as testemunhas.
- A medida busca alinhar a legislação específica ao Código de Processo Penal de 2008.
- O projeto, relatado pelo deputado Diego Garcia, segue agora para análise do Senado Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei de Drogas para estabelecer que o interrogatório do réu ocorra obrigatoriamente após a inquirição de testemunhas. A proposta, de relatoria do deputado Diego Garcia, unifica três projetos anteriores e visa eliminar a insegurança jurídica sobre o tema, adequando a legislação específica ao rito previsto no Código de Processo Penal de 2008.
Ao garantir que o depoimento do acusado seja o último ato da instrução processual, a medida busca assegurar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Como o projeto tramitou em caráter conclusivo na comissão, o texto segue diretamente para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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