Comissão da Câmara aprova prioridade para crimes sexuais contra menores
Projeto estabelece prazos rigorosos para investigações e julgamentos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes em todo o país.
Pontos principais
- O projeto de lei 1478/26 determina prioridade absoluta na tramitação de processos judiciais sobre crimes sexuais contra menores.
- A proposta impõe prazos rigorosos para a comunicação de crimes, oitivas de vítimas e a elaboração de laudos periciais.
- Agentes públicos poderão ser responsabilizados administrativamente caso ocorram atrasos injustificados nos procedimentos.
- A medida ainda precisa passar por outras comissões da Câmara e ser votada pelo Senado antes de virar lei.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1478/26, que visa conferir prioridade absoluta à investigação e ao julgamento de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. A iniciativa busca acelerar a resposta do Estado diante de crimes de alta gravidade, estabelecendo cronogramas rígidos para etapas cruciais, como a oitiva de vítimas e a produção de laudos periciais. Além de agilizar o rito processual, o texto prevê a responsabilização administrativa de agentes públicos que causarem atrasos injustificados na condução dos inquéritos e ações penais. O projeto representa um esforço legislativo para reduzir a impunidade e proteger a integridade de menores, mas ainda depende de novas análises em comissões temáticas da Câmara e de aprovação no Senado Federal para entrar em vigor.