Comissão da Câmara aprova projeto que restringe devolução de bens do tráfico

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6546/25, que altera a Lei Antidrogas para endurecer as regras sobre a devolução de bens apreendidos em investigações de tráfico. Pela nova norma, o proprietário deverá comprovar a origem lícita dos ativos para recuperá-los, regra que se mantém mesmo em situações de absolvição ou anulação do processo criminal. A medida busca agilizar a destinação de veículos e imóveis, estabelecendo um prazo de 90 dias após o trânsito em julgado para que o Judiciário defina o destino final dos itens. Além de evitar a retenção prolongada desses bens sob custódia, o texto prioriza as instituições policiais que realizaram a apreensão no recebimento dos ativos. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.