CDH aprova projeto que altera avaliação de entidades de acolhimento

A Comissão de Direitos Humanos do Senado brasileiro aprovou o PL 4.150/2025, que tira da Justiça da Infância e da Juventude a atribuição de atestar a qualidade de entidades de atendimento a crianças e passa essa avaliação ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

04/11 às 13:45, atualizado 14:02

Pontos principais

O PL 4.150/2025 tira da Justiça da Infância e da Juventude a atribuição de atestar a qualidade e a eficiência das entidades de atendimento, exigida para renovar a autorização de funcionamento dos programas.
A Justiça segue fiscalizando as entidades, como prevê o artigo 95 do ECA, que o projeto não altera.
A relatora, senadora Damares Alves, diz que a mudança preserva a imparcialidade do magistrado em julgamentos futuros.
Dados do CNJ citados no parecer registram 35.727 crianças e adolescentes em acolhimento em fevereiro de 2026.
O texto tem vigência imediata e não recebeu emendas na CDH.
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado brasileiro aprovou o projeto de lei 4.150/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto tira da Justiça da Infância e da Juventude a função de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho das entidades de atendimento a crianças e adolescentes, e a transfere ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

A relatora, senadora Damares Alves, afirma que a mudança separa duas atividades: fiscalizar uma entidade e atestar positivamente a qualidade dos seus serviços. Com isso, o magistrado deixa de certificar uma entidade que poderá julgar depois. O artigo 95 do ECA, que atribui a fiscalização ao Judiciário, ao Ministério Público e aos conselhos tutelares, não é alterado. Para a relatora, é dever do Estado dar aos conselhos estrutura, pessoal, equipamentos e capacitação, já que passam a atestar a qualidade ao lado do Ministério Público.

Fonte primária

Senado Federal (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)

Parecer da CDH ao PL 4.150/2025 — relatora Senadora Damares Alves

Parecer da relatora, Senadora Damares Alves, ao PL 4.150/2025 (autoria da Deputada Laura Carneiro), que altera o art. 90 do ECA para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho das entidades de atendimento, requisito para a renovação da autorização de funcionamento dos programas. Pela proposta, essa avaliação fica a cargo apenas do Conselho Tutelar e do Ministério Público. O parecer ressalta que o art. 95 do ECA permanece íntegro: as entidades seguem fiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Cita dados do SNA/CNJ, com 35.727 crianças e adolescentes em acolhimento em fevereiro de 2026. A relatora considera a mudança um aperfeiçoamento da delimitação de atribuições, dado que o magistrado poderá depois julgar a mesma entidade, e condiciona a medida ao fortalecimento estrutural dos Conselhos Tutelares. Não foram apresentadas emendas. Voto pela aprovação do projeto, com vigência imediata.

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