Comissão de Direitos Humanos aprova mudança na avaliação de entidades de acolhimento
O PL 4.150/2025 retira da Justiça da Infância e da Juventude a responsabilidade de atestar a qualidade de serviços de entidades que atendem crianças e adolescentes.
Pontos principais
- A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o projeto de lei 4.150/2025.
- A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para modificar as atribuições de avaliação de entidades de atendimento.
- A Justiça da Infância e da Juventude deixa de ser responsável por atestar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.
- A avaliação passará a ser realizada exclusivamente pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público.
- A relatora, senadora Damares Alves, argumentou que a medida preserva a imparcialidade dos magistrados em futuros julgamentos.
- O Poder Judiciário mantém a competência para a fiscalização das entidades, conforme o artigo 95 do ECA.
- O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o projeto de lei 4.150/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para modificar o processo de avaliação de entidades de atendimento. Pela nova regra, a Justiça da Infância e da Juventude deixa de ter a atribuição de atestar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados por essas instituições, função que passa a ser exercida exclusivamente pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público.
Segundo o parecer da relatora, senadora Damares Alves, a mudança visa preservar a imparcialidade dos magistrados em eventuais julgamentos de denúncias contra as entidades. O texto aprovado ressalta que a competência do Judiciário para a fiscalização das instituições permanece inalterada, conforme o disposto no artigo 95 do ECA. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de prosseguir na tramitação legislativa.
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