Receita Federal define alíquotas de retenção previdenciária até 2028
Nova norma estabelece retenção de 3,5% para empresas na desoneração da folha até 2027, subindo para 11% a partir de 2028.
Pontos principais
- Empresas sujeitas à CPRB terão retenção de 3,5% até 31 de dezembro de 2027.
- A alíquota de retenção previdenciária subirá para 11% a partir de 1º de janeiro de 2028.
- A retenção de 11% também se aplica caso a opção pela CPRB seja irregular ou inexistente.
- A regra incide sobre o valor bruto de notas fiscais de serviços com cessão de mão de obra.
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 219, que regulamenta a retenção previdenciária para serviços prestados mediante cessão de mão de obra. Para empresas beneficiárias da desoneração da folha de pagamento (CPRB), a alíquota de retenção sobre o valor bruto da nota fiscal será de 3,5% até o dia 31 de dezembro de 2027.
A partir de 1º de janeiro de 2028, a alíquota de retenção será elevada para 11%. Este mesmo percentual de 11% será aplicado imediatamente caso a empresa contratada não tenha optado pela CPRB ou se a opção for considerada irregular pela fiscalização.
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