Receita Federal permite alíquota reduzida de 8% para empresas de saúde

A Receita Federal esclareceu que empresas do setor de saúde, incluindo Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU), estão autorizadas a aplicar o percentual de 8% para o cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Para usufruir da alíquota reduzida, a organização deve comprovar uma estrutura empresarial profissional, com alocação de fatores de produção que extrapole a prestação de serviços pessoais pelos sócios, além de possuir alvará da vigilância sanitária local.

O benefício fiscal é condicionado ao cumprimento das normas estabelecidas pela Anvisa, especificamente as atribuições previstas na RDC nº 50. A Receita ressaltou que a medida não contempla atendimentos de simples consultas médicas, que permanecem fora do escopo da redução tributária.